Arbitragem de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

  • Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

  • Tel.: 213 847 484 – das 15:00h às 17:00h / 919 225 540

  • Fax: 213 845 201

  • E-mail: cniacc@fd.unl.pt

  • Web: http://www.cniacc.pt/pt/

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt (Lei n.º144/2015, de 8 setembro).

Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):

A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.